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14 de outubro de 2012, 20:54

O NOVO CÓDIGO PENAL VEM AI, VEJA COMO ELE INTERFERE NA SUA VIDA (PARTE I).


Está em tramitação no Senado o PLS 236/2012 que trata do Novo Código Penal Brasileiro, concebido para substituir o já “enfadado” Código de 1940 atualmente em vigor e que já foi parcialmente reformulado em 1984.

O meio jurídico tem criticado muito o Projeto do Novo Código que segundo Miguel Reale Junior, “seria uma abominação”, pois não teria a devida proporcionalidade na fixação das penas, por exemplo: Impedir a reprodução de aves silvestres, é punido com mais severidade de que alguns tipos de aborto, ou seja, quebrar ovos de uma codorna no ninho pode dar mais cadeia que matar um feto.

Observei também que quem abandonar um filho menor (crime de abandono de incapaz) pode ser punido com pena de até 04 anos e por outro lado quem comprar um papagaio sem licença do IBAMA pode pegar até 06 anos de xilindró, realmente não tem sentido.

Em relação ao aborto o Código torna a pena mais branda e permite que novas hipóteses, inclusive a ausência de condições psicossociais para criar o filho autorizem a prática, existindo ainda emendas para legalização da eutanásia (autorização de morte de pacientes terminais), enfim, muita polêmica.

Por outro lado o Código endurece em relação ao cumprimento de pena dos crimes classificados hediondos (crimes mais graves definidos em Lei específica) permitindo a progressão apenas com a metade da pena - mesmo para os primários - (hoje só é preciso cumprir 40%).

A liberação total do uso das drogas - pra mim um grave erro – também está prevista existindo apenas dúvida na quantidade a ser definida para cada entorpecente como lícita, esse fato vai praticamente legalizar o uso de drogas no país e fazer com que o tráfico recrute cada vez mais pessoas para vender as substâncias sem que seja atingido o limite da quantidade de permissão, um absurdo!! Pois estamos diante dos maiores índices de criminalidade de nossa história e o Congresso alheio a tudo isso, flexibiliza ainda mais esse comportamento ofensivo à sociedade como um todo e ao próprio usuário, note-se que desde que a Lei passou a praticamente ignorar o usuário (2006) o consumo de drogas e a violência explodiram atingindo o interior, as pequenas cidades, os idosos, todos, o que demostra que esse é o caminho errado e que só passar a mão na cabeça não resolve, pra mim é tratar o viciado proibindo e combatendo o consumo, pois sem consumo não tem venda!  Liberar e deixar ao Deus dará vai piorar as coisas, que já não estão boas nessa área.

Merece ainda uma reflexão o fato do Congresso insistir tanto na Lei Seca e ao mesmo tempo liberar o uso de entorpecentes, que não são detectados em bafômetros e poderão se tornar o maior mostro que a sociedade brasileira jamais enfrentou, piorando ainda mais o cenário, pois com a liberação os mais jovens serão seduzidos a iniciar o consumo e drogas mais baratas podem substituir até mesmo o uso de bebidas alcóolicas, uma lástima.

Não entendo que o mesmo Estado que retira de circulação um remédio pelo fato de que ele pode prejudicar alguns pacientes ou causar algum efeito grave, praticamente libere o uso de drogas, substâncias incapazes de provocar qualquer coisa de bom em favor da sociedade.

Há também muita discussão sobre a idade da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos, porém diversas emendas pedem a redução para 16, no que concordo plenamente.

Como o assunto é de grande importância já que o Código diz o que é ou não crime no país escreverei uma série de novos artigos sobre a matéria a fim de que a sociedade fique mais informada sobre esse projeto que é importante demais para ter tão pouca divulgação, e por fim: o autor do projeto é nada mais nada menos que o Senador José Sarney... Pior impossível !!

 

Taciano Fontes - advogado




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