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03 de março de 2013, 22:00

Sou contratado, perdi meu emprego... E agora?!


              Há algum tempo escrevi um artigo sobre os direitos dos servidores contratados repetidas vezes por excepcional interesse público onde expliquei quais verbas esses profissionais teriam ao serem dispensados, contudo, com as mudanças nos Governos Municipais tais servidores estão sendo demitidos em massa seja em virtude da existência de concursados munidos de decisões judiciais onde alegam terem sido preteridos, seja por causa da intensa fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ou somente pelo fato das eleições já ocorrido fazendo com que e os votos colhidos dos  temporários se tornem coisas do passado.

              É bem verdade que a Constituição Federal determina que somente através de concurso público um cargo das esferas federal, estadual, municipal, de empresas públicas e de sociedades de economia mista pode ser provido, contudo, temos diante de nossos olhos outra realidade, milhares de servidores contratados irregularmente ocupam alas inteiras da administração pública, ganhando salários bem menores que os efetivos, sem receber férias, 13º. ou ter qualquer garantia trabalhista... Manter apoio ao cacique político que o indicou é a única exigência para continuar trabalhando.

              Para a administração é uma economia, pois há casos em que o contratado ganha apenas o salário mínimo (ou menos) e a mesma função desempenhada por um efetivo tem um piso salarial bem superior (professor, agente de saúde, por exemplo) de modo que a substituição de todos aumentaria em muito as despesas com pessoal que segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ultrapassar prudencialmente 54% e em definitivo 60% da Receita Corrente Líquida do Município.

              Ou seja, é como se a contratação irregular se tornasse um mal necessário a fim de garantir regularidade fiscal de muitas cidades brasileiras, contudo, quando tais servidores são sumariamente dispensados nada recebem e muitos sequer sabem que mesmo que o vínculo tenha nascido de um contrato legalmente nulo o servidor pode acionar a Justiça para receber dentre outras coisas o valor correspondente ao FGTS do período trabalhado, fazendo jus ainda ao reconhecimento em sua CTPS o período de tempo trabalhado, além do recolhimento de INSS.

              Em alguns casos o servidor contratado recebia menos que o salário mínimo nacional hipótese que o autoriza a ter direito a toda diferença entre o que efetivamente recebia e o mínimo legal do período, bem como, recentemente o STF em decisão colegiada ampliou para as servidoras contratadas o direito ao auxílio natalidade além da estabilidade gestacional prevista no ADCT da Constituição.

               Resumindo: O FGTS (mais ou menos um mês de salário por ano trabalhado), a assinatura da Carteira, o salário mínimo, a licença maternidade e a estabilidade gestacional são direitos dos servidores contratados que podem e devem procurar o Judiciário para fazê-los cumprir, vez que desconheço qualquer ente governamental que quite espontaneamente tais valores quando dispensa um servidor irregular.

 

 

Taciano Fontes

 



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