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29 de maio de 2014, 16:09

ENERGISA: abusando do povo paraibano enquanto os nossos “representantes” fingem não ver nada


Tenho observado um crescente número de pessoas procurando informações acerca da legalidade dos cortes de energia realizados pela Energisa mais especificamente na região de Patos, por isso, resolvi escrever essa matéria para esclarecer em qual prazo o consumidor pode quitar eventuais débitos com a empresa, vamos lá:

O assunto é regulado pela Resolução da ineficaz ANEEL, de número 414/2010, alterada pela resolução 479/2012, onde o artigo 173 diz:

“Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:

 I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura, com antecedência mínima de:

(...)

b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento.”

Ou seja, não estamos falando de 15 (quinze) dias de atraso a contar do vencimento, mas de 15 dias a contar do REAVISO – que na Paraíba é uma carta branca diferente da fatura – assim, é de se entender que todo corte de energia realizado com menos de 15 dias a contar do reaviso é ILEGAL e passível de indenização, como ensina o artigo 174 da mesma Resolução, vejamos aqui:

 

Art. 174. A suspensão do fornecimento é considerada indevida quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão do fornecimento ou, ainda, quando a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução.

Infelizmente, o que estamos observando é que a empresa – apesar de imprimir os termos da Resolução na Carta  - não está cumprindo esses prazos, ameaçando e constrangendo os consumidores através de seus prepostos e até mesmo suspendendo o fornecimento com 5 ou 8 dias de atraso, bem menos do que a Lei Permite.

Assim, já passou da hora do Ministério Público promover um TAC a fim de que esta empresa respeite os prazos da Resolução da ANEEL, bem como, nossos ilustres vereadores poderiam convocar o Representante da Energisa para que preste esclarecimento acerca desse ABUSO que está acontecendo em Patos, onde os prazos concedidos aos consumidores por norma federal estão sendo desrespeitados.

Não estamos com esse artigo incentivando a inadimplência, mas apenas exigindo um posicionamento das autoridades acerca do flagrante descumprimento de mais esta norma por parte da Energisa, empresa que faz com isso toda sociedade paraibana refém de seus procedimentos irregulares que infelizmente não param por ai.

Assim, fica a dica, em caso de suspensão de fornecimento ocorrida em prazo menor de 15 dias a contar do reaviso, exija a notificação por escrito do corte e caso a empresa não forneça (fato que está se tornando comum) procure uma Delegacia de Polícia e registre um Boletim de ocorrência que deve ser levado ao Poder Judiciário local para as medidas cabíveis serem tpmadas. Seja um consumidor consciente!

 

 

Taciano Fontes

Advogado

 

 


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