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16 de junho de 2016, 10:26

Você já ouviu falar em direito do arrependimento nas compras realizadas pela internet ou por telefone?


Olá, caro(a) amigo(a).
Antes de iniciarmos a nossa coluna gostaria de me apresentar: meu nome é Thalisson Rodrigo Fernandes Dantas, sou bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal, advogado e servidor público na cidade de Patos-PB, onde resido atualmente.
A partir de hoje estarei escrevendo regularmente a coluna de Direito com o propósito de levar a você, leitor do Patosonline.com, informações sobre o direito do dia a dia nas mais diversas áreas como Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito de Trânsito, entre outras. Tudo isso com uma linguagem simples, direta, descontraída e sem “juridiquês”.
Minha intenção é ajudá-lo a conhecer seu direito nas mais diversas situações e mostrar como deve agir caso o mesmo seja desrespeitado.
Essa é uma coluna que não escreverei sozinho, pois aguardo a sua participação aqui nos comentários com dicas e sugestões para futuros temas.
Com a devida apresentação feita, mãos à obra!


Você já ouviu falar em DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET OU TELEFONE?
Com a popularização dos meios de comunicação, da internet e da tecnologia, as compras realizadas fora do estabelecimento comercial vêm se tornado cada dia mais comum.
Diariamente recebemos uma enxurrada de e-mails promocionais, visualizamos dezenas de “banners” com descontos atrativos e, vez ou outra, recebemos ofertas de produtos através de ligações telefônicas e mensagens de texto.
Ao ligarmos a TV em canais de vendas observamos apresentações estonteantes de produtos, onde habilidosos vendedores repetem os seus jargões que tentam nos convencer, quase que em um “passe de mágica”, a fecharmos o contrato. Afinal, quem nunca ouviu o famoso jargão “Compre! Compre! Compre!” ou “A Câmera mais vendida do Brasil”?
Além disso, os modernos sites de vendas, com os seus coloridos layouts que exibem imagens perfeitas de produtos fotografados em belos ângulos, além de todas as suas especificações técnicas (que nem sempre entendemos), acabam, muitas vezes, nos convencendo a realizar a compra.
E se você nunca fez uma compra pela internet, com certeza conhece as tradicionais revistas de produtos de beleza, perfumes, roupas e variedades tão comuns em nossa região.
Pois bem, neste cenário, frequentemente acabamos comprando “gato por lebre”, uma vez que inicialmente somente nos é apresentado o lado bom do produto; por não termos contato imediato com o objeto e não conseguirmos verificar a sua qualidade; e, além disso, pelos apelos emocionantes realizados pelos vendedores (muitas vezes acompanhados por uma contagem regressiva).
Diante dessa realidade, o Código de Defesa do Consumidor nos garante o chamado DIREITO DE ARREPENDIMENTO. E o que seria isso?
Nada melhor que, de início, apresentar o próprio texto do artigo 49, da lei 8.078/1990 que enuncia que “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. E mais, o parágrafo único da norma preceitua que “se o consumidor exercitar tal direito, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados”.
Interessante não é mesmo? Agora ficou mais claro.
A lei procura proteger o consumidor de uma manifestação de vontade afetada pelo entusiasmo temporário, produzido pelo impulso, pelo efeito de surpresa e de ansiedade de contratação, causados pelo método de apresentação do produto.
Assim, prezado amigo, no caso de compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico e até mesmo no caso de contratação de serviços, o consumidor tem o prazo de 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou recebimento do produto, para desistir do negócio. Este é o chamado “prazo de reflexão” e dentro dele o cliente poderá desistir da compra sem qualquer justificativa ou explicação.
Importante notar que algumas empresas, para confirmar a desistência, exigem que o produto esteja lacrado ou na embalagem, mas não é isso que diz o Código de Defesa do Consumidor, que garante que o direito à desistência do negócio  ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa.

Alguns questionamentos frequentes:
Devo ressarcir a empresa ou pagar “multa” por desistir da compra?

Não. Por se tratar de um direito legítimo o consumidor não pode ser penalizado pela desistência, devendo receber os valores eventualmente pagos, a qualquer título, de imediato e monetariamente atualizados.

A quem cabe o custo dos transportes?

No caso de desistência da compra, as despesas de entrega e devolução do produto cabem tão somente ao fornecedor. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que “eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (REsp 1.340.604.). O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou no voto que “aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento, legalmente não prevista, além de desestimular tal tipo de comércio, tão comum nos dias atuais”.

E se constar no contrato que eu devo ressarcir a empresa?

Neste caso “o Procon pode aplicar multa a fornecedor em razão do repasse aos consumidores, efetivado com base em cláusula contratual, do ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC”, conforme julgamento do Superior Tribunal de Justiça do ano de 2013.
   
Por fim, quero esclarecer que o exercício deste direito deve ser pautado sempre pela boa-fé, evitando-se abusos por parte do cliente, devendo o mesmo manifestar o seu interesse em devolver o produto por meio de serviços de atendimento fornecidos pela própria empresa, como telefones, chat on-line, e-mail, etc. Para maior segurança do consumidor, é importante sempre tomar nota dos números de protocolo, nome dos atendentes e demais dados fornecidos durante o atendimento, o que deve garantir uma negociação tranquila e sem maiores preocupações.

Thalisson Fernandes
Advogado


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