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10 de julho de 2016, 08:35

Consequências do atraso do pagamento da pensão alimentícia de acordo com o Novo CPC


Caro amigo leitor do Patosonline.com, trataremos neste artigo sobre o que é popularmente chamado de pensão alimentícia. Mais especificamente acerca das consequências do não pagamento da mesma.

Antes de começarmos, precisamos entender alguns conceitos básicos acerca desse tema.

O instituto dos alimentos (pensão alimentícia) foi criado com a intenção de não deixar somente nas mãos do Estado a responsabilidade da manutenção do menor hipossuficiente, transferindo assim essa responsabilidade aos seus genitores.

Os alimentos podem ser conceituados com as “prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio” ¹. Compreendem assim as despesas com alimentação, vestuário, transporte, diversão, despesas médicas, além dos custos com a instrução e educação do alimentando (aquele que recebe a pensão alimentícia), itens fundamentais para a preservação da dignidade da pessoa humana.

Em razão desses itens citados anteriormente serem essenciais para uma vida com dignidade, o legislador tenta proteger o alimentando da possibilidade de não pagamento, criando mecanismos que convençam (ou obriguem) o pai, mãe ou ex-cônjuge a cumprir o seu dever.

Assim, ao elaborar o Novo Código de Processo Civil, o legislador deu especial atenção ao tema tornando mais rígidas as normas relacionadas à cobrança dos alimentos.

Antes, a prisão civil se apresentava como a única medida utilizada para combater o atraso das obrigações alimentares pelo cônjuge ou genitor devedor de alimentos. Agora, os alimentos estão ainda mais protegidos, a dignidade do credor alimentário é ainda mais tutelada e novas medidas processuais que inibem o inadimplemento da obrigação podem ser efetivadas.

Após essas importantes informações para situar o leitor vamos ao que interessa: As consequências para o devedor de alimentos segundo o novo CPC.

 

PRISÃO

 

A prisão como forma de coagir aquele que tem o dever de pagar a pensão a cumprir o seu dever é permitida pela Constituição Federal de 1988 que em seu artigo 5º, inciso LXVII, diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia”.

Em outras palavras, aquele que deixar de pagar por até 3 meses a pensão que foi determinada judicialmente e não apresentar uma justificativa, pode ter a sua prisão decretada! Pelo período de 1 até 3 meses!

Portanto a execução de alimentos mediante coação pessoal (CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único) continua em total vigor.

 

INCLUSÃO DO NOME NO SERASA/SPC

          

Ter o “nome sujo” nos serviços de proteção ao crédito (SPC, Serasa, por exemplo) é algo que dificulta muito a vida de qualquer um. Aqueles que passam por esse infortúnio normalmente têm empréstimos, compras no crediário e emissão de cartão de crédito negados, além de outras consequências no seu dia a dia.

Logo, sabendo que o acesso ao crédito é essencial na vida moderna, o legislador ao elaborar Novo CPC, com o intuito de coagir o devedor ao pagamento dos alimentos, inseriu norma que determina que caso o executado, no prazo estabelecido em lei, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial.

Ou seja, antes mesmo da prisão civil, o juiz determinará o protesto da decisão que fixou os alimentos, o que trará como consequência a inserção do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito.

 

CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO MATERIAL

 

Outra séria consequência que poderá decorrer do inadimplemento dos alimentos é a possibilidade de o juiz, verificada a conduta procrastinatória do executado, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material (artigo 532, CPC/2015).

Agora vamos “traduzir” de forma muito superficial o que é esse crime: abandono material é um crime previsto no artigo 244 do Código Penal Brasileiro que ocorre quando aquele que tem a obrigação, deixa, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada. O crime de abandono material tem pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, que pode variar de uma a dez vezes o valor do salário mínimo vigente no País.

Um grande problema não é mesmo?

 

DESCONTO DE ATÉ 50% DIRETO NO SALÁRIO

 

Por fim, mais uma situação nada agradável para aquele que deixa de cumprir a sua obrigação.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho (basicamente qualquer servidor público ou empregado com carteira assinada), o alimentando (filho por exemplo) poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. Há previsão de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor diretamente em folha de pagamento.

Dessa forma, se o alimentante normalmente paga pensão alimentícia mensal correspondente a 20% de seu rendimento líquido, o juiz poderá determinar o desconto de mais 30% para colocar em dia o débito atrasado (totalizando, assim, os 50%  conforme o artigo 529, §3º do CPC).


Hoje apresentamos de forma superficial algumas das consequências do não pagamento de pensão alimentícia acordada judicialmente.

Cientes da importância da pensão alimentícia para a manutenção do alimentando e sabendo como podem ser graves as consequências para aquele que atrasa o seu pagamento, aquele que paga alimentos (normalmente o pai), no caso de ficar desempregado ou impossibilitado de pagar, deve comunicar ao Poder Judiciário o mais rápido possível ou pedir uma revisão dessa pensão para que não sofra as duras penalidades que apresentamos.

Por hoje é só, meu amigo. Aguardamos dicas para os novos temas. Até o próximo artigo.



 

Thalisson Fernandes

Advogado

 

           

REFERÊNCIAS

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¹  GOMES,  Orlando.  Direito de família.  3.  ed.  Rio  de Janeiro:  Forense,  1 978.  p.  455;  DINIZ,  Maria Helena. Código Civil anotado.  1 5. ed. São Paulo: Saraiva,  201 O. p.  1 .201 .

 

 


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