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19 de abril de 2017, 08:24

Prefeito de Patos envia à Câmara Projeto de Lei para atender a necessidade de excepcional interesse público


Na sessão ordinária na noite desta terça-feira, dia 18, na Câmara Municipal de Patos, foram apresentados dois Projetos de Lei, um deles de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal C/C o art. 94, VIII da Lei Orgânica do Município de Patos.

O art. 2° do PL cita que "para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária por excepcional interesse público quando ocorrerem emergencialmente no quadro de pessoal que justifiquem a medida atípica, sob o espectro de contingências normais da Administração". As contratações serão feitas por tempo determinado obedecido o prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, limitando ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Ainda serão destinadas percentual de contratação aos negros, índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.

O segundo PL de autoria da vereadora Edjane Araújo (PRTB) institui o Selo amigo do consumidor -SEAC no município de Patos. De acordo com o projeto, o selo será conferido às pessoas físicas e jurídicas contra as quais não foi realizada nenhuma reclamação no Procon Municipal e/ou aplicada qualquer sanção pela Vigilância Sanitária Municipal pelo período de um ano; e às pessoas físicas e jurídicas que solucionarem mais de 55% das reclamações formuladas do Procon Municipal de Patos/PB pelo período de um ano.

Requerimentos

Seis requerimentos foram colocados em votação e aprovados por unanimidade.

Solicitação da vereadora Edjane Araújo ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciar o reparo da galeria da Rua Antônio Martins, no Bairro Bivar Olinto.

Voto de aplauso de autoria de Kleber Ramon (Ramon Pantera) à equipe de Robótica Legonautas e ao professor orientador, Daniel Dantas, da Escola SESI, pela criação do Projeto Zoo Alert.

A vereadora Fátima Bocão (PMDB), solicitou ao Secretário de Infraestrutura o recapeamento asfáltico do girador ao bairro São Sebastião.

Solicitação por parte do vereador Ederlan de Oliveira (Goia) a Energisa para relocação de 02 a 03 postes no alinhamento correto na Rua Antônio Lira, no Bairro Jardim Magnólia, lateral do Posto de Combustível Gipagel. O vereador ainda solicitou ao Poder Executivo a reforma da Praça Dom Expedito e a colocação de academia de saúde próximo a Escola Instituto São José, no Bairro São Sebastião, onde da acesso ao Ginásio de esportes O Rivaldão.

Solicitou ainda, com extrema urgência, que o Poder Executivo refaça a galeria da Rua Projetada, Bairro da Vitória, próximo ao Colégio Gente Inocente.

 

Ascom CMP

 


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