A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar nº18 – que estabelece um limite de 17% a 18% na incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A votação representa uma vitória para o governo Bolsonaro que agora poderá limitar a incidência do tributo estadual nos setores de energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. As mudanças incluídas no Senado foram aprovadas de maneira unânime, por 348 votos favoráveis. Após passagem pelo Senado, o texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os parlamentares na Casa citaram que a aprovação da medida pode reduzir até 11% na conta de luz e 12% nos combustíveis. Cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostram que o impacto orçamentário será em torno de R$ 60 milhões. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), porém, realizou uma estimativa de R$ 82,6 milhões de perda arrecadatória. No texto, o projeto prevê a possibilidade da União ressarcir os Estados que perderem as arrecadações. Nesta semana, a Consefaz enviou um ofício ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que o governo federal compense 100% das perdas arrecadatórias. “Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) do documento.
Na última segunda-feira, o presidente Bolsonaro afirmou que a previsão do governo federal é de que, com a sanção, a diminuição seria de R$ 2 no litro da gasolina e de R$ 1 para o óleo diesel. “A Petrobras, por exemplo — que é uma empresa gigante, um empresa excepcional, mas não tem um viés social previsto na própria Constituição [Federal] — está tendo lucros abusivos. Quanto maior a crise, maior o lucro que a Petrobras tem. Isso é um fator. E aí entra o fator dos impostos. Nós temos impostos federais e impostos estaduais. Temos que bater por tipo de combustível. O ICMS do Rio de Janeiro é de 34%, vai passar para 17%. Não sei quanto é em Pernambuco, mas a média no Brasil está em 29%, 30%. Vai diminuir bastante o ICMS da gasolina. E isso vai ser sentido na ponta do preço, a diminuição do preço”, afirmou.