A nova lei cambial, aprovada e sancionada no fim de 2021, entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022 — depois de regulamentada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A nova lei se baseia na livre movimentação de capitais e na realização das operações no mercado de câmbio de forma menos burocrática, segundo o BC.

O BC argumenta que a legislação cambial anterior, que deixou de valer, começou a ser estruturada em 1920, em um contexto de escassez de moeda estrangeira — o que não é mais condizente com a economia globalizada.

A expectativa de analistas é que a nova legislação contribua para reduzir os custos na compra e na venda de dólares, proporcione mais segurança jurídica e aumente a conversibilidade do real – ou seja, a facilidade em realizar transações com o resto do mundo.

Compra e venda de moeda estrangeira

Antes era proibido. Agora pode haver compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas.

O objetivo é atender necessidades muito eventuais. Por exemplo: possibilitar a venda de sobras de moedas estrangeiras entre pessoas conhecidas após o fim de uma viagem internacional.

A atividade dos chamados "doleiros", que fazem isso de forma recorrente, continua proibida.

Valor a ser declarado

Antes, se o viajante entrasse ou saísse do Brasil com mais de R$ 10 mil em espécie, tinha que apresentar uma declaração. Agora, o valor passou para US$ 10 mil.

O novo limite, em dólares, está em linha com o que acontece em outras economias, segundo o BC.

Transferências em reais

Serão autorizadas transferências em reais para fora do Brasil por meio de contas em reais no exterior.

O objetivo do BC é permitir o uso internacional do real em condições similares a outras moedas.

Exportações

Exportadores poderão realizar pagamentos no Brasil em moeda estrangeira em algumas situações.

A nova lei passou a permitir que isso aconteça nos contratos de exportadores em que a outra parte seja do setor de infraestrutura.

No futuro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá estabelecer outras situações para o uso da moeda estrangeira, desde que para reduzir o risco cambial (repentina oscilação no valor da moeda) ou ampliar a eficiência do negócio.

Financiamento de exportações

Bancos brasileiros poderão financiar no exterior a compra de exportações brasileiras.

A mudança deverá contribuir para maior inserção e competitividade de produtos e serviços brasileiros no exterior, diz o BC.

Remessas para pagamento de importações financiadas poderão ser realizadas mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil.

Entrada de investidores estrangeiros

A lei traz dispositivos para reduzir a burocracia para investidores estrangeiros aplicarem em ações ou renda fixa no Brasil.

Pix internacional

A nova lei cambial também abre caminho para a implementação, no futuro, do chamado PIX internacional, ou seja, a possibilidade de transferência de recursos ao exterior em tempo real por meio da ferramenta desenvolvida pela instituição. A nova funcionalidade está em estudo pelo Banco Central.

Fonte: g1