O prefeito Nabor Wanderley (Republicanos), publicou na edição do Diário Oficial do Município desta sexta-feira, dia 24 de fevereiro, o Decreto de nº 011/2023, que dispõe sobre a competência da fiscalização para alinhamento e retirada de fios e cabos inutilizados e instalados de forma inadequada na cidade de Patos.
Com isso, fica regulamentada a Lei nº5.329/2020 que trata sobre esse tema, e determina à Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Patos, o poder de fiscalização.
De acordo com o Decreto, a(s) empresa(s) estatal(is), concessionária, ou permissionária de serviços de energia elétrica que operam com cabeamento no Município de Patos ficam obrigadas a:
I – Identificar os cabos existentes, no prazo de 03 (três) meses, a contar da data de publicação deste Decreto, atendendo os termos da Norma Brasileira ABNT –NBR 15214;
II – Realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade, no prazo de 03 (três) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.
Em suas redes sociais, o prefeito Nabor Wanderley comentou sobre o assunto: "É um compromisso do nosso Governo com o cuidado e a vida das pessoas principalmente quando estamos vendo vários acidentes com fios pendurados nos postes da nossa cidade. Vamos juntos construindo uma cidade melhor e garantindo qualidade de vida para a população patoense", disse o gestor.
Confira o decreto na íntegra abaixo:
Por Felipe Vilar - Patosonline.com