Na sessão ordinária da última terça-feira (14), na Câmara Municipal de Patos, a vereadora Nadir falou sobre a nova lei do Planejamento Familiar, como foco principal nos métodos de laqueadura e vasectomia. Nadigerlane esclareceu que, de acordo com a legislação, os casais interessados nesses métodos devem procurar a unidade básica de saúde com 60 dias de antecedência.

Na consulta, os casais passam por uma avaliação com uma equipe multiprofissional, onde são informados sobre os riscos envolvidos nos procedimentos. Uma vez decididos, recebem um documento que autoriza o encaminhamento à maternidade para a realização da laqueadura ou vasectomia.

A vereadora ressaltou que, de acordo com a nova lei, os beneficiários desses métodos devem ter no mínimo 20 anos de idade e dois filhos. Ela enfatizou que não é necessário obter autorização do cônjuge, mesmo tratando-se de um ato ligado ao planejamento familiar.

A parlamentar argumentou que a laqueadura e a vasectomia são direitos assegurados por lei federal e que a recente modificação pela Lei 14.443 não deve ser interpretada como uma barreira, mas como um procedimento necessário para garantir o acesso ao serviço.

Durante seu discurso, Nadir esclareceu que o serviço pode ser negado se os casais não procurarem a Unidade Básica de Saúde no prazo estipulado de 60 dias antes do procedimento. A vereadora utilizou a tribuna não apenas para informar sobre a nova lei, mas também para desmistificar a percepção de que o acesso a esses procedimentos depende de favores políticos. Ela destacou que é um direito assegurado a todos os casais.

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