O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira, 28, que o governo editará uma medida provisória até o fim deste ano com três iniciativas para recuperar receitas perdidas com renúncias tributárias e com o pagamento de créditos judiciais. O texto que será encaminhado ao Congresso ainda não foi apresentado.

Na mais importante das iniciativas, o governo decidiu revogar a lei que havia prorrogado a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos. Em vez disso, as empresas terão desconto na tributação referente ao primeiro salário mínimo pago aos seus funcionários.

Adotada desde 2011, a desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária devida pelas empresas. O benefício, porém, perderia a validade no fim deste ano.

O Congresso aprovou em outubro um projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e reduz a alíquota de contribuição previdenciária de pequenos municípios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto em novembro, mas o Congresso derrubou o veto integral em 14 de dezembro, com placares folgados.

Efraim vê afronta do governo

O senador paraibano Efraim Filho (União Brasil) prometeu “resistência” à Medida Provisória do Governo Federal para reoneração de forma gradual da folha de pagamento. Efraim é autor da lei aprovada que desonera a folha de 17 setores da economia.

O parlamentar disse enxergar nas MPs do governo para compensar perdas de arrecadação como uma “afronta” ao Congresso, que havia derrubado vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a lei aprovada.

Para Efraim Filho, a decisão tomada pela maioria dos congressistas não pode ser “desconsiderada” pelo atual governo.

“Se o governo deseja ter um diálogo com o Congresso, deveria emitir essas sugestões por um Projeto de Lei que dá tempo, dá prazo e revela a vontade de debater ideias. A forma como o governo encaminhou como Medida Provisória demonstra que quer impor sua agenda mesmo não tendo tido votos necessárias para manter o veto’, pontuou.

Além disso, Efraim garante que as MPs criam uma situação de insegurança jurídica no país porque o empregador não saberá como proceder. Se tem que seguir a desoneração garantida pelo Congresso ou a reoneração estabelecida pelo governo.

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Fontes: O Estadão e MaisPB

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