Na noite desta terça-feira (09), a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, de autoria do Poder Executivo, que visa retomar a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres. A gestão do fundo para pagamento das indenizações continuará sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal. O projeto agora segue para apreciação no Senado.

Com a nova regulamentação, todos os proprietários de veículos automotores estarão sujeitos à cobrança do seguro obrigatório, sendo os prêmios administrados pela Caixa através do recém-criado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

A medida, vista pelo governo como um novo meio de arrecadação, conta com o apoio de 304 votos a favor e enfrentou a oposição de 136 votos contrários.

Na bancada da Paraíba, apenas os deputados Cabo Gilberto e Wellington Roberto (PL) votaram contra a proposta. Por outro lado, os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP), Damião Feliciano (UB), Gervásio Maia (PSB), Hugo Motta (Republicanos), Luiz Couto (PT), Murilo Galdino (Republicanos), Raniery Paulino (Republicanos) e Romero Rodrigues (Podemos) manifestaram voto favorável.

Os deputados Mersinho Lucena (Republicanos) e Ruy Carneiro (Podemos) não participaram da votação.

Este projeto representa uma medida importante para a segurança viária e para garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito, além de contribuir para o fortalecimento do sistema de seguro automotivo no país.

Votos da bancada paraibana na votação do DPVAT / Fonte: Câmara dos Deputados

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Texto produzido com base em informações da Agência Câmara