Os partidos políticos têm até este domingo (30) para apresentar as prestações de contas relativas ao ano de 2023. Toda a documentação deve ser elaborada por meio do SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual), disponível no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Essa medida é obrigatória conforme previsto na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), na Constituição Federal e regulamentada pelo TSE. A prestação de contas dos partidos tem o objetivo de dar transparência à origem das receitas e ao destino das despesas. Mesmo que um partido não tenha arrecadado recursos ou realizado gastos, ele ainda assim deve apresentar suas contas.
Toda a documentação deve ser submetida por meio do SPCA, onde os partidos devem identificar a origem dos valores recebidos, detalhar as despesas efetuadas e comprovar a aplicação dos recursos públicos. Caso um partido não apresente as contas dentro do prazo estipulado, poderá ser autuado por não prestar contas e sofrer outras sanções.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o calendário das eleições municipais deste ano. O pleito está marcado para 6 de outubro e um eventual segundo turno ocorrerá no último domingo do mês, dia 27. Na ocasião, serão escolhidos prefeitos e vereadores. No Distrito Federal, onde não há prefeito, não haverá eleição.
Fonte - R7