O conselheiro Fernando Catão, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), apresentou nesta quarta-feira (23) ao Tribunal Pleno uma minuta do Pacto de Adequação de Conduta Técnica Operacional a ser firmado com a Prefeitura de Patos. A medida visa reduzir o número excessivo de contratações de servidores terceirizados no município, em desacordo com a exigência de realização de concurso público, conforme previsto na Constituição Federal.

A iniciativa é resultado de um Recurso de Apelação interposto pela prefeitura de Patos, no processo nº 01513/23. Além das contratações terceirizadas, o pacto busca regulamentar o elevado número de credenciamentos individuais para a prestação de serviços diversos no município.

O Pacto de Adequação será baseado nos critérios da Resolução 04/2023, que define as regras para contratações temporárias por necessidade de interesse público excepcional e para acordos com empresas privadas para a execução de serviços. A intenção é garantir maior conformidade com as normas constitucionais e otimizar a gestão de pessoal no município.

O documento agora aguarda o referendo do Tribunal Pleno do TCE-PB.

Nesta quarta-feira (23), o TE-PB, apreciou uma pauta de julgamento com 16 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções especiais, consulta e denúncia. Na ocasião foram aprovadas as contas das prefeituras de Itatuba e Taperoá, relativas ao exercício de 2022. São José de Piranhas (2021 e 2022), e Sertãozinho, já no exercício de 2023.

O conselheiro Nominando Diniz ressaltou a análise das contas de Sertãozinho, referentes ao exercício de 2023, ano passado, demonstrando a celeridade que vem sendo imposta pelo Tribunal, reflexo do processo de acompanhamento da gestão em tempo real, o que permitiu a emissão de alertas e a elaboração de um relatório eletrônico inicial. As contas de 2023 deram entrada no TCE em março passado, e já estão sendo julgadas pelo Tribunal Pleno, “o que demonstra o esforço da Corte para oferecer uma prestação de contas célere e eficiente”, reforçou o presidente.

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Com assessoria