Os 17 vereadores e vereadoras que integram o Poder Legislativo de Patos-PB, destinaram, somente através de suas Emendas Impositivas, R$ 4.019.471,84. Metade desse montante, conforme prevê a legislação, obrigatoriamente foi destinado aos setores da saúde pública. Outras emendas ordinárias também foram protocoladas pelos membros do Poder Legislativo, mas essas não são de execução obrigatória. Vai depender da disponibilidade orçamentária do Executivo e, diferentemente das Emendas ordinárias, o Chefe do Poder Executivo está obrigado a aplicar as Emendas Impositivas, sob pena de responder por Improbidade Administrativa. “Esta casa está em constante diálogo com o povo e cada parlamentar acompanha de perto as necessidades da população. Por tanto, conhecem as prioridades de cada setor e, de acordo com as demandas apontadas, destinam os recursos que lhes competem para o que consideram prioridade das prioridades”, explica a presidente da casa Juvenal Lúcio de Sousa, Tide Eduardo (Republicanos).
As Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual 2025 – LOA - serão votadas nos dias 03 e 05 de dezembro do corrente ano em 1ª e 2ª votação, respectivamente. Cada parlamentar ficou responsável por indicar para as áreas da Administração Pública e Organizações Sociais sem fins lucrativos e devidamente habilitadas de acordo com a legislação, R$ 236.439,52 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). “São destinações feitas a partir dessas demandas apresentadas pela população e representantes dessas organizações, a cada vereador e vereadora”, explica a presidente.
São recursos que a Câmara Municipal possui para participar da elaboração do orçamento anual, LOA, de autoria do prefeito. O instrumento consiste na alocação de verbas indicadas pelos vereadores (as) para determinadas áreas da Administração Pública, concedendo assim mais autonomia aos parlamentares, que ganham o direito de contribuir para definição dos recursos públicos destinados aos órgãos e às entidades e, portanto, tornando o orçamento anual mais participativo, responsivo e passível de um maior controle social.
Na fase de execução da LOA, as verbas são liberadas pela prefeitura e o Poder Legislativo procede com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional. A presidente Tide lembra que é assegurado aos vereadores que as emendas impositivas serão executadas dentro do exercício financeiro de 2025. “Como todos já sabem, elas são de execução obrigatória, serão inseridas no orçamento do Executivo e deverão ser aplicadas até o dia 31 de dezembro”, reafirmou a presidente da mesa diretora da casa Juvenal Lúcio de Sousa.
Por Assessoria/Câmara