Foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (3), no Diário Oficial do Estado da Paraíba, a lei que determina que instituições de saúde públicas e privadas, bem como unidades clínicas e laboratoriais, forneçam gratuitamente atestados de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de pacientes, enfermos, incapazes e gestantes, mediante solicitação.

Detalhes da Lei

• Gratuidade: O atestado deve ser fornecido sem custo, servindo como comprovação oficial junto a terceiros.
• Multa por descumprimento: Instituições que não cumprirem a norma estarão sujeitas a uma multa de 100 UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), com o valor dobrado em casos de reincidência.
• Destino dos recursos: Valores arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria de Estado da Saúde para ações de apoio a pacientes oncológicos.

A fiscalização será realizada por um órgão competente, que também poderá aplicar sanções civis e penais, conforme previsto na legislação vigente.

A nova norma, que entrou em vigor nesta sexta-feira, visa fortalecer a proteção e o suporte às pessoas em situação de vulnerabilidade de saúde, garantindo aos acompanhantes o direito de comprovar sua presença durante os cuidados com os pacientes.

Por Patos Online
Com informações do Portal T5