O vereador Rafael Policial (União) esclareceu recentemente a polêmica envolvendo mais um dos Projetos de Lei que proíbem a fabricação e a venda de fogos de artifício no município de Patos, tranquilizando os comerciantes ao afirmar que a proibição se refere exclusivamente aos fogos que provoquem “estampidos”.

Segundo Rafael, o PL não proíbe a venda de fogos que não gerem barulhos excessivos — como os artefatos pirotécnicos que produzem apenas efeitos luminosos. A restrição recai sobre itens como foguetões, bombas, traques, entre outros que provocam explosões sonoras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os municípios podem criar leis para proibir fogos de artifício barulhentos. A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso, seguindo o voto do ministro Luiz Fux, e tem validade em todo o território nacional.

Para Rafael e toda a bancada que acompanhou sua posição — após discussão e apreciação do parecer, que recebeu apoio unânime da Câmara, com exceção do vereador Josmá Oliveira (MDB), que votou contra —, não haverá prejuízo para os comerciantes que atuam no ramo. O objetivo da proposta é retirar de circulação, no município, apenas os fogos que causam danos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e também aos animais.

De acordo com o parlamentar, a proibição refere-se exclusivamente aos fogos de artifício com estampido, devido aos impactos negativos que podem causar a crianças, idosos, pessoas com deficiência, enfermos e animais. Ele defende que esses critérios sejam claramente definidos na legislação, abrangendo artefatos que combinem efeitos visuais e sonoros e que produzam algum nível de ruído.

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