A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as decisões judiciais que vêm condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à restituição de valores descontados indevidamente de beneficiários. A medida inclui também o pedido para que sejam suspensos os prazos de prescrição dessas ações, em meio à onda de processos relacionados a fraudes contra segurados.
Além da suspensão dos processos, a AGU propôs a abertura de um crédito extraordinário com a finalidade de custear os ressarcimentos às vítimas. No pedido, o órgão alega que o caso tem se desenrolado de maneira imprevisível e que o governo pretende realizar as devoluções de forma rápida, mas com segurança jurídica.
O movimento da AGU ocorre após o Partido Progressistas (PP) ingressar com uma ação no STF esta semana, requerendo que a Corte determine ao INSS a restituição integral dos valores descontados irregularmente. A legenda também pede a apresentação de estimativas sobre os valores devidos e a indicação da fonte de custeio.
Em manifestação enviada ao Supremo, a AGU argumenta que as múltiplas decisões judiciais em curso têm interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado e sobre os critérios para o ressarcimento, o que estaria dificultando a formulação de um sistema de restituição “célere e seguro”.
Segundo o texto, a AGU pretende “enfrentar as causas que têm dificultado a estabilização de uma sistemática célere e segura de restituição de valores indevidamente descontados”, mencionando como entrave principal a divergência de decisões judiciais e as contestações à instrução normativa publicada em maio de 2025.
A Advocacia-Geral também aponta que as ações judiciais em curso compartilham um “quadro de controvérsias constitucionais comuns” e defende que todas tramitem sob supervisão unificada, “por imperativos de racionalidade processual”, com foco na preservação da segurança jurídica e da integridade do sistema previdenciário.
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Com informações da CNN Brasil