O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (30/6), acionar a Justiça contra a derrubada do decreto que estabelecia novas regras de cobrança para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto foi divulgado no dia 11 de junho e derrubado em votação no Congresso Nacional na última quarta-feira (25/6).

A decisão do governo será efetivada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que deve protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda nesta terça-feira (1º/7). A AGU já vinha fazendo a análise do caso para embasar a decisão do governo.

Novela do IOF

• No dia 22 de maio, o governo federal publicou um decreto estabelecendo a cobrança de IOF em operações e investimentos antes isentos, além de aumentar alíquotas em transações sob as quais já havia incidência do tributo.
• Horas depois de publicar o decreto, após uma reação forte e negativa de agentes do mercado financeiro e do Congresso, o governo federal fez alterações no decreto, recuando em alguns pontos.
• Desde então, governo federal e parlamentares discutiam uma saída para a questão. Após uma série de reuniões, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegaram a sinalizar um acordo, mas os rumos mudaram.
• Em meio à retomada do atrito entre Congresso e Executivo, o governo federal emitiu um novo decreto do IOF, no dia 11 de junho deste ano.
• Na última quarta-feira, o Congresso aprovou um decreto legislativo que anulou os efeitos do decreto emitido pelo governo federal em 11 de junho.

Desde a semana passada, o ministro da AGU, Jorge Messias, já havia recebido a incumbência de estudar o assunto e elaborar o texto das contestações à decisão do Congresso, com o intuito de restabelecer a validade do decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último dia 11.

Até esta segunda, ministros do governo se dividiam sobre a possibilidade de acionar a Justiça contra a derrubada do decreto. O entendimento é de que a decisão sobre alíquotas de impostos cabe, exclusivamente, ao Executivo, portanto a medida do Congresso seria inconstitucional. No entanto, o custo político da judicialização também foi colocado em pauta.

Embate com o legislativo

Na sexta-feira (27/6), primeiro dia após a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado a disposição de um embate com o Legislativo.

“Não é hora de se recolher (…). Agora é hora de vestir o uniforme do embate, do bom debate público, do debate político, da disputa por ideias, por futuro, com as nossas armas, que é o conhecimento, a empatia, o bom senso (…)”, disse Haddad.

Nesta segunda, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que, até então, uma possível judicialização do caso, não representaria uma afronta aos deputados e aos senadores contra as mudanças no IOF.

“Ninguém pode impedir ninguém de ir à Justiça. Se ele decidir ir à Justiça, não há nenhuma afronta, é continuar brigando por aquilo que ele acha que é o direito dele”, explicou Jaques.

Contas públicas

O governo federal promoveu as mudanças no IOF com o intuito de aumentar a arrecadação em R$ 20,5 bilhões em 2025 e em R$ 40 bilhões em 2026. O aumento na receita visa ao atingimento da meta de déficit zero, em respeito ao arcabouço fiscal.

Além do aumento na cobrança do imposto em algumas operações financeiras, foi anunciado um corte de gastos de R$ 31,3 bilhões no dia 22 de maio deste ano, mesma data do primeiro decreto sobre o IOF, também para cumprir a meta do arcabouço fiscal.

O questionamento à derrubada do decreto federal já tramita no STF, mas por meio de uma ação movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Nesta segunda, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidiu que o caso será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: Metrópoles