Aprovada no final de 2024 e já em vigor, a Lei nº 15.077/2024 promoveu mudanças significativas nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), assistência mensal de um salário mínimo destinada a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. As alterações, segundo especialistas, podem restringir o acesso ao benefício e afetar diretamente milhões de brasileiros em situação de pobreza.

Uma das principais mudanças foi no critério de renda familiar per capita. Antes, o BPC era concedido a famílias cuja renda por pessoa fosse inferior a 1/4 do salário mínimo. Agora, a nova redação exige que a renda seja igual ou inferior a esse limite — uma mudança sutil, mas que torna o critério mais rígido.

Além disso, a lei passou a incluir no cálculo da renda familiar todos os rendimentos mensais, inclusive benefícios como o Bolsa Família, aposentadorias básicas e até outros BPCs. Antes, esses valores eram desconsiderados na análise de elegibilidade.

“Qualquer dez reais, qualquer quinze reais faz diferença no orçamento de quem vive na base da pirâmide social”, alertou o advogado e especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa.

Revisões mais frequentes e novas exigências

A nova legislação também eliminou o intervalo fixo de dois anos para revisão do benefício. Agora, o governo poderá realizar revisões a qualquer momento, com o objetivo de combater fraudes e manter os dados atualizados.

Outras exigências incluem:

• Cadastro biométrico obrigatório para concessão e manutenção do benefício;
• Inscrição no CPF regularizado;
• Cadastro Único (CadÚnico) atualizado nos últimos 24 meses.

Essas exigências, embora voltadas à fiscalização, podem representar barreiras para pessoas em áreas de difícil acesso ou com limitações de mobilidade.

Impacto social

Atualmente, o BPC é pago a cerca de 6,2 milhões de brasileiros, com valor mensal de R$ 1.518. O benefício não inclui 13º salário nem pensão por morte. Em fevereiro de 2025, o governo federal cancelou cerca de 34 mil benefícios após identificar irregularidades nos cadastros.

Especialistas e entidades sociais têm manifestado preocupação com os efeitos da nova lei. Para Washington Barbosa, as mudanças representam um retrocesso no acesso à proteção social:

“Estamos diante de um cenário em que se reduz o acesso a um direito básico, o que pode agravar ainda mais a situação de vulnerabilidade de milhares de famílias”.

Patosonline.com
Com informações divulgadas pelo Brasil61