O governo federal editou, na última sexta-feira (11), uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de evitar o aumento nas tarifas de energia elétrica e estabelecer novas diretrizes para a regulamentação do gás natural no Brasil. A medida surge após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais a dispositivos de uma lei que trata sobre investimentos em energia eólica e offshore, o que, segundo o Planalto, poderia resultar em impacto direto no valor da conta de luz dos brasileiros.
Com validade de até 120 dias, a MP reestrutura partes da chamada “Lei da Eletrobras”, retirando os chamados “jabutis” — inserções legislativas alheias ao tema principal — e determinando que, a partir de 2026, o teto da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) será baseado no orçamento previsto para esse mesmo ano. Caso haja insuficiência de recursos, será criado um encargo de complemento financeiro, pago pelos beneficiários da CDE, com exceção dos programas Luz Para Todos, CCC e da Tarifa Social.
A Medida Provisória também autoriza a realização, até o primeiro trimestre de 2026, de um leilão para contratação de até 3.000 megawatts (MW) de energia provenientes de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com até 50 MW de capacidade instalada. As etapas estão divididas em três blocos:
Segundo o governo, qualquer nova contratação de energia — além das PCHs previstas — dependerá da identificação de necessidade no planejamento energético nacional, observando critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
A MP também traz mudanças significativas na política de comercialização do gás natural. O CNPE passa a ter competência para estabelecer as condições e valores de acesso às estruturas integradas de escoamento, processamento e transporte do gás da União. A iniciativa visa fortalecer a atuação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) como agente central na negociação do gás natural, promovendo eficiência, segurança jurídica e maior competitividade.
O governo pretende direcionar a oferta de gás natural para setores estratégicos da economia, como a indústria química, de fertilizantes, cerâmica, vidro e siderurgia, contribuindo para a reindustrialização nacional.
A medida foi tomada após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais relacionados à Lei das Eólicas. Entre os vetos rejeitados estava a previsão de contratação de 3.000 MW em PCHs, o que, segundo o governo, pode elevar os custos para os consumidores finais.
Apesar de defender a manutenção dos vetos para evitar impactos tarifários, o Planalto optou por editar a MP como uma forma de mitigar os efeitos da decisão parlamentar e preservar a previsibilidade do setor elétrico. A parte mais polêmica, relacionada à contratação obrigatória de termelétricas, foi adiada para a próxima sessão do Congresso.
A medida, agora em vigor, segue para análise do Legislativo, que terá 120 dias para votar sua aprovação. Se não for apreciada nesse prazo, a MP perde validade.
Por Patos Online
Com informações do R7