A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, apensado ao PLP 245/2019, que trata da regulamentação da aposentadoria especial.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), antes de ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, pelo plenário da Câmara.

A aprovação foi recebida com entusiasmo pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL), que celebrou a inclusão da categoria no relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator da matéria. A entidade destacou que a medida corrige uma exclusão ocorrida anteriormente na Comissão de Trabalho (CTRAB), onde os agentes de trânsito não haviam sido contemplados.

“Essa é uma vitória histórica para os profissionais que diariamente enfrentam riscos no exercício de suas funções”, afirmou a AGTBRASIL em nota oficial. A associação também agradeceu aos parlamentares da CPASF, com destaque para o relator Pastor Eurico, o presidente da comissão, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), responsável por pautar o projeto, e a deputada Lenir de Assis (PT-PR), que inicialmente havia pedido vistas, mas reconheceu a periculosidade da atividade e votou favoravelmente à proposta.

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Com informações da assessoria