O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, divulgou nesta quarta-feira (3) o Relatório da Auditoria Temática nº 01/2025, que identificou 180 municípios paraibanos em descumprimento à Resolução Normativa RN TC nº 04/2024, a qual estabelece em 30% o percentual máximo de servidores contratados por excepcional interesse público em relação ao número de efetivos.
A auditoria, realizada em junho de 2025 pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), apontava que em abril 178 municípios já estavam acima do limite. Apesar da emissão de alertas e da intimação para apresentação de Planos de Redução de Contratações Temporárias, a nova avaliação, realizada em agosto, detectou dois municípios a mais na lista de irregulares, totalizando 180.
Dos 178 municípios intimados, 136 apresentaram planos de redução, a maioria prevendo a realização de concursos públicos. 42 não enviaram a documentação exigida, 33 não apresentaram resposta, e 9 pediram prorrogação ou informaram já estarem em conformidade. Entre os que enviaram planos, 110 solicitaram prazos adicionais, alguns até 2030, para adequar seus quadros de pessoal.
O relatório destacou casos graves de descumprimento:
Grandes municípios também figuram entre os irregulares, com destaque para:
No caso de Patos, o percentual de servidores contratados mais que triplica o limite permitido, reforçando a necessidade de medidas urgentes para regularização. O município conta com 2.034 servidores efetivos e 2.359 contratados.
O relatório completo, com a lista completa dos municípios e índices, está disponível no link: TCE-PB – Cumprimento da RN-TC 04/24
Diante do cenário, a Auditoria sugere que o TCE-PB celebre com os municípios irregulares um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO), com metas anuais de redução progressiva até a regularização total. Municípios com índices acima de 100%, como Patos, devem reduzir 10% até o fim de 2025, atingindo 40% até 2028.
Caso os gestores não aceitem o Pacto, a exigibilidade do limite de 30% será imediata, podendo impactar negativamente a apreciação das contas de 2025, com aplicação de multa e encaminhamento de representações ao Ministério Público Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral.
A RN TC nº 04/2024 foi aprovada para fortalecer a transparência, equilibrar as finanças públicas e estimular a realização de concursos, coibindo a contratação excessiva e precária de servidores temporários.
Por Patos Online
Com informações do TCE-PB