O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (Idecan), juntamente com a Prefeitura Municipal de Patos informou, por meio de comunicado oficial publicado nesta quinta-feira, 13 de novembro de 2025, que a divulgação do resultado preliminar da prova discursiva do concurso público — inicialmente prevista para esta quarta-feira, dia 12 de novembro — será adiada para o dia 26 de novembro de 2025.
Segundo o comunicado, o adiamento ocorre em razão do trâmite do processo judicial nº 0812347-90.2025.8.15.0251, no qual uma decisão da 4ª Vara da Comarca de Patos determinou a suspensão dos efeitos de dois aditivos que alteraram regras do concurso para o cargo de Procurador do Município.
O processo em questão foi movido por um candidato ao cargo de Procurador Municipal, que ingressou com Mandado de Segurança alegando que os Aditivos nº 05/2025 e nº 06/2025 promoveram mudanças significativas nas regras do concurso após a realização da prova objetiva.
Entre as alterações contestadas estavam:
A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, responsável pela decisão, entendeu que as modificações feriram os princípios da legalidade, segurança jurídica, transparência e impessoalidade, já que o edital, considerado “lei interna do concurso”, não pode ser alterado após a execução das etapas.
Diante disso, a magistrada deferiu parcialmente o pedido liminar, suspendendo os efeitos dos aditivos e determinando a manutenção da primeira lista de aprovados divulgada em 29 de outubro de 2025, elaborada conforme o Edital nº 03/2025.
A decisão ainda determinou:
Por Patos Online