O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), determinou que parlamentares ficam proibidos de registrar presença ou votar pelo sistema eletrônico da Casa quando estiverem fora do território nacional. A medida foi publicada no Diário Oficial da Câmara e estabelece exceção apenas para deputados oficialmente autorizados a viajar em missão institucional.

A decisão acolhe integralmente o parecer da Secretaria-Geral da Mesa, que concluiu não haver respaldo regimental para que deputados utilizem o aplicativo Infoleg a partir do exterior, mesmo em situações justificadas por atestado médico.

“Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”, afirma o parecer, assinado pelo secretário-geral da Mesa, Lucas Ribeiro Almeida Júnior.

A mudança ocorre após o episódio envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que deixou o país em meio a investigações e votou do exterior no projeto de lei conhecido como PL Antifacção, utilizando o aplicativo da Câmara. O caso motivou questionamentos internos e levou a Mesa Diretora a avaliar se o voto do parlamentar será mantido ou anulado.

A análise sobre a eventual invalidação do voto de Ramagem ainda está em curso.

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Com Agência Brasil