A Câmara Municipal de Patos aprovou, na noite da última terça-feira, o Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de dívidas do município com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Patos (PatosPrev). A medida segue orientações da Emenda Constitucional 136/2025, aprovada em setembro, que determina que prefeitos de todo o país promovam a regularização previdenciária de gestões passadas.
Durante a discussão na tribuna, o líder do Governo, vereador Maikon Minervino, reforçou que o PatosPrev é um instituto sólido e bem administrado. Ele destacou o trabalho do secretário André Guedes e lembrou que as contas mais recentes, incluindo as de 2023, foram aprovadas.
Segundo o parlamentar, o instituto conta hoje com quase R$ 50 milhões em caixa, recursos destinados a garantir a aposentadoria dos servidores efetivos do município.
“Patos é regido pelo regime próprio de previdência. O PatosPrev é bem administrado e tem suas contas aprovadas. Hoje possui quase 50 milhões para garantir a aposentadoria de quem contribui corretamente com suas obrigações”, afirmou Maikon.
O vereador também esclareceu que o parcelamento autorizado pelo projeto não diz respeito à gestão atual.
“Estamos votando um projeto que permite o município se adequar integralmente à Emenda Constitucional 136. As dívidas não são do prefeito Nabor Wanderley, de 2021 a 2025, que vem pagando rigorosamente em dia, mas de gestões antepassadas”, explicou.
Maikon destacou ainda que qualquer gestor que estivesse à frente da Prefeitura neste momento teria obrigação legal de encaminhar essa regularização ao Legislativo.
“Poderia ser Nabor, ou qualquer outro prefeito. A lei exige que o Executivo envie esse projeto para adequação ao novo regimento previdenciário”, completou.
Com a aprovação, o município está autorizado a formalizar o parcelamento e manter o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência, garantindo segurança aos servidores efetivos e estabilidade ao sistema municipal.
Áudio: Higo de Figueiredo – Rádio Espinharas