O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais das cidades de Água Branca, Juru e Imaculada, no Sertão do estado, se abstenham de executar ou indicar emendas parlamentares sem garantir transparência no processo.

As recomendações foram assinadas pelo promotor de Justiça Caio Rodolfo Ramos Imamura e têm como base uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da Corte estabelece que estados e municípios somente poderão executar emendas parlamentares a partir de 2026 após comprovar, junto aos Tribunais de Contas, que cumprem as regras constitucionais de transparência e rastreabilidade previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.

Nos documentos, o promotor destaca que a falta de transparência na execução das emendas dificulta o controle social e pode abrir espaço para irregularidades. Segundo ele, “a ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares dificulta o controle social, favorece desvios e outras práticas inconstitucionais”.

Para os prefeitos das três cidades, a recomendação é que não iniciem nem deem continuidade, no exercício de 2026, à execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais ou vereadores enquanto não for demonstrado ao Tribunal de Contas e ao próprio Ministério Público o cumprimento das exigências constitucionais.

Já aos presidentes das Câmaras Municipais, o Ministério Público orientou que não realizem a indicação de emendas parlamentares sem a devida transparência.

As prefeituras e os legislativos municipais notificados têm prazo de 15 dias para apresentar um plano de ação ao MPPB, detalhando as medidas que serão adotadas para atender às recomendações.

Por Patos Online
Com informações do MaisPB