A Polícia Federal cumpre mandados de buscas na manhã desta sexta-feira (14) contra o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro e contra o dono da Refit, Ricardo Magro. A operação Sem Refino determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros e a suspensão das atividades econômicas

A ordem foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com a PF, a operação investiga a atuação de um conglomerado econômico do ramo de combustíveis, suspeito de utilizar estrutura societária e financeira para ocultação patrimonial, dissimulação de bens e evasão de recursos ao exterior.

Segundo a investigação, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e sete medidas de afastamento de função pública nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Também foi determinada a inclusão de investigado na Difusão Vermelha da INTERPOL.

Dono do grupo Refit, que controla a refinaria de Manguinhos (RJ) e é acusado pela Polícia Federal de liderar fraudes bilionárias no mercado de combustíveis, Magro vive em Miami desde a década passada. Segundo fontes da Polícia Federal, a busca se deve dentro das apurações do caso Refit, que revelou um dos maiores esquemas de sonegação de impostos do Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia pedido ajuda do mandatário norte-americano, Donald Trump, em prisão do empresário brasileiro, conforme adiantou a CNN Brasil.

A Operação Sem Refino é um desdobramento de apurações sobre incentivos fiscais concedidos pelo governo do Rio de Janeiro à refinaria em 2023, visando a ampliação do mercado de óleo diesel.

Entenda crimes

A ação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), investiga um esquema de sonegação de impostos, ocultação patrimonial e evasão de recursos para o exterior.

Os principais crimes e irregularidades investigados incluem:

• Fraudes Fiscais e Sonegação: A operação apura um dos maiores esquemas de sonegação de impostos do Brasil, resultando em grandes prejuízos ao Fisco. O grupo é acusado de liderar fraudes bilionárias no mercado de combustíveis.
• Ocultação e dissimulação de bens: O grupo é suspeito de utilizar estruturas societárias e financeiras para a ocultação patrimonial e a dissimulação de bens.
• Evasão de divisas: Há investigações sobre a evasão de recursos para o exterior.

O que diz a lei?

O Código Penal Brasileiro estabelece as definições e as penas para diversos crimes que figuram nas investigações. Alguns crimes, como a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro, são tratados em leis especiais.

• Corrupção Passiva (Art. 317): Ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, em razão de sua função.
• Corrupção Ativa (Art. 333): Consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício.
• Peculato (Art. 312): Define-se pela apropriação, por funcionário público, de dinheiro ou bem móvel (público ou particular) que ele possui em razão do cargo, ou o desvio desse bem em proveito próprio ou alheio.
• Associação Criminosa (Art. 288): Caracteriza-se pela associação de três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes.
• Falsidade Ideológica (Art. 299): Omitir declaração que deveria constar ou inserir declaração falsa em documento público ou particular com o fim de prejudicar direito ou alterar a verdade.
• Crimes contra as Finanças Públicas: O Código dedica um capítulo (Arts. 359-A a 359-H) para punir condutas como a ordenação de despesa não autorizada e a assunção de obrigação no último ano do mandato

Corrupção e organização criminosa

A investigação faz parte de apurações mais amplas, como no âmbito da ADPF 635/RJ, que analisam a atuação de organizações criminosas e suas conexões com agentes públicos no estado do Rio de Janeiro.

A Polícia Federal também investiga irregularidades em operações de refino. Também são apuradas inconsistências relacionadas especificamente a uma refinaria vinculada ao grupo econômico.

Fonte: CNN Brasil