A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios destinados à defesa pessoal.
A proposta beneficia trabalhadores com conta ativa no FGTS e prevê que o saque possa ser realizado uma vez por ano, no mês de aniversário do beneficiário. Para ter acesso ao recurso, será necessário apresentar documentação que comprove a regularidade do registro nos sistemas nacionais de controle de armas, além da autorização legal para aquisição do armamento.
Pelo texto, o valor liberado ficará restrito ao custo da arma, das munições e dos equipamentos considerados essenciais para o armazenamento seguro do material. Caso a proposta seja transformada em lei, o Conselho Curador do FGTS terá prazo de 90 dias para regulamentar as regras de funcionamento.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo ele, a medida pode contribuir para reduzir a vulnerabilidade das vítimas e aumentar o efeito preventivo contra a criminalidade.
Delegado Paulo Bilynskyj - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Autor do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) argumenta que a iniciativa busca ampliar o acesso de trabalhadores aos meios legais de defesa pessoal, especialmente diante do aumento da violência.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Se aprovada em todas as etapas, seguirá para análise do Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
Por Patos Online
Fonte: Agência Câmara de Notícias