A Justiça da Paraíba determinou, em caráter liminar, que a empresa PixBet suspenda a operação de todas as suas plataformas de apostas on-line em território nacional. A decisão foi proferida nesta terça-feira (14) pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande.
Segundo o magistrado, os mecanismos atualmente utilizados pela empresa para impedir o acesso de crianças e adolescentes às plataformas são insuficientes, o que motivou a concessão da liminar.
A decisão estabelece que a suspensão deve ser cumprida no prazo de até 48 horas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil até que as exigências determinadas pela Justiça sejam atendidas.
Além da PixBet, a medida também alcança outras plataformas pertencentes ao mesmo grupo, como a Flabet e a Bet da Sorte.
Para que os serviços possam voltar a funcionar, a Justiça determinou a adoção de novos mecanismos de segurança, entre eles:
reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e em todas as operações financeiras;
verificação biométrica cruzada com bases de dados oficiais;
bloqueio automático de cadastros vinculados a CPF de menores de idade.
Na decisão, o juiz também argumenta que as plataformas utilizam recursos com potencial de atrair o público infantojuvenil, como elementos visuais, jogos de cassino on-line — incluindo o chamado "Jogo do Tigrinho" — e publicidade ligada ao universo esportivo.
O magistrado entendeu que essas características afrontam o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei nº 14.811/2024 e na legislação que regulamenta as apostas esportivas no país.
Ao justificar a abrangência da decisão para todo o território nacional, o juiz destacou que os serviços são prestados pela internet, o que inviabilizaria restringir os efeitos da medida apenas à Paraíba. Ele também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite eficácia nacional em ações civis públicas dessa natureza.
Até a última atualização da reportagem, a PixBet não havia se manifestado sobre a decisão judicial.
Por Patos Online
Com informações do g1 PB