A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), após ter sido aprovada pelo Senado no início do mês e anteriormente pela Câmara dos Deputados.

A medida permite que eventuais reduções de tributos sobre combustíveis sejam compensadas por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

A concessão de renúncias de receita tem como objetivo reduzir impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio.

Além dos combustíveis, a lei estabelece condições para a concessão de benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.

O texto também prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

Por Patos Online
Com informações da Agência Brasil