O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma Ação Civil Pública para que o Estado adote medidas destinadas a corrigir irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança identificadas na Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, em João Pessoa.
A ação, de número 0870821-08.2026.8.15.2001, tramita no Juízo da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa e foi apresentada pelo promotor de Justiça Ricardo Medeiros, titular do 17º cargo de Promotor de Justiça da Capital e responsável pela tutela coletiva do sistema prisional e dos direitos humanos em todo o estado.
Entre os pedidos apresentados pelo MPPB está a concessão de tutela de urgência, após a manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PB) no prazo legal de 72 horas. O órgão solicita que o Estado apresente, em até 60 dias, um plano de ação para enfrentar os problemas apontados e execute obras e intervenções consideradas emergenciais no prazo de até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
O Ministério Público também pede a suspensão do ingresso de novos presos na unidade até que as condições sejam regularizadas. Outro pedido é para que seja interrompida a atuação de apenados como “chaveiros”, função que, segundo a ação, envolve o gerenciamento das chaves e o controle de entrada, tranca e saída de outros detentos das celas e pavilhões.
A ação ainda requer que o Estado seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, com destinação do valor ao Fundo de Direitos Difusos.
Segundo o MPPB, a ação foi motivada por informações reunidas em oito procedimentos ministeriais e por relatórios de vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea/PB), pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/PB) e pelo 14º promotor de Justiça de João Pessoa.
Conforme os documentos citados pelo Ministério Público, a unidade possui mais de 2,5 mil custodiados para uma capacidade projetada de 960 vagas, o que corresponde a uma ocupação de aproximadamente 260%.
Entre os problemas apontados estão risco de colapso estrutural nos Pavilhões 16 e 18, vazamento de esgoto a céu aberto, celas sem trancas em funcionamento, ausência de extintores válidos na área carcerária e falta de sistema de circuito fechado de televisão (CFTV).
Também foram identificados, segundo os relatórios mencionados na ação, medicamentos vencidos, problemas nas instalações do consultório odontológico e falta de itens básicos de higiene e vestuário.
O promotor Ricardo Medeiros afirmou que o Ministério Público decidiu recorrer à Justiça após, segundo ele, não terem sido solucionadas as irregularidades pela via administrativa.
“O quadro identificado na Penitenciária Sílvio Porto configura uma violação massiva e contínua dos direitos fundamentais e das garantias previstas na Lei nº 7.210/1984 (LEP). O Ministério Público vem ao Judiciário buscar o restabelecimento da dignidade humana, a segurança pública e o cumprimento da lei, exigindo a fixação de metas claras e prazos exequíveis para sanar os riscos concretos que ameaçam a vida de apenados, servidores, visitantes e da própria população”, afirmou.
Em nota, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB) informou que tem conhecimento da necessidade de melhorias na Penitenciária Desembargador Sílvio Porto e afirmou que adota medidas para minimizar os efeitos da superlotação.
Confira a íntegra da nota:
NOTA À IMPRENSA
Sobre a ação do Ministério Público que solicita obras emergenciais na Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB) tem ciência da necessidade de melhorias na unidade penal. E para tanto emprega continuamente medidas para minimizar os efeitos do excedente da população prisional.
A unidade está incluída na proposta de reordenamento das unidades prisionais de João Pessoa, com previsão de substituição das atuais instalações.
O Governo da Paraíba prepara a entrega do novo Complexo Regional de Gurinhém. A estrutura física do complexo já foi concluída e entregue pela construtora, como parte dos investimentos do Governo do Estado na modernização e qualificação do sistema penitenciário paraibano.
Com 748 vagas, distribuídas em duas unidades de 374 vagas cada, o complexo poderá contribuir para reduzir a ocupação da Sílvio Porto e de outras unidades prisionais.
Os investimentos superam R$70 milhões, e a estrutura contempla celas adaptadas para pessoas com deficiência e módulos de saúde, educação e tratamento penal.
O Governo também propõe a reconfiguração das unidades de Mangabeira, alinhada ao Plano Pena Justa, com transferência para locais adequados, acesso dos familiares e espaços para assistência, educação, leitura, qualificação profissional e trabalho.
A Seap-PB reafirma seu compromisso com uma política penitenciária que integre segurança, assistência e reintegração social, em benefício da sociedade paraibana.
Assessoria de Comunicação da Seap-PB
Por Patos Online
Com informações do MPPB