O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado para exigir a correção de irregularidades relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios em 65 unidades prisionais em funcionamento na Paraíba. A medida foi ajuizada na última sexta-feira (9) e tramita na Justiça da Comarca de João Pessoa.
A ação foi apresentada pelo promotor de Justiça Ricardo Medeiros, responsável pela tutela coletiva do sistema prisional e dos direitos humanos no estado. Segundo o MPPB, as unidades apresentam problemas como instalações elétricas precárias, extintores vencidos ou inexistentes e ausência de planos de evacuação e brigadas de incêndio, colocando em risco detentos, policiais penais, servidores e visitantes.
De acordo com o órgão, a iniciativa judicial ocorreu após mais de sete anos de tentativas de solucionar as irregularidades administrativamente. As investigações apontaram que a maioria dos estabelecimentos administrados pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB) funciona sem projetos de prevenção e combate a incêndio aprovados e sem os certificados exigidos pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.
Na ação, o Ministério Público solicita que o Estado apresente um inventário preliminar das unidades e um Plano Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico no Sistema Prisional, com cronograma para regularização das estruturas.
Entre as medidas solicitadas estão a apresentação dos projetos de prevenção e combate a incêndio de todas as unidades ao Corpo de Bombeiros até 31 de dezembro de 2027 e a obtenção dos certificados de aprovação em até 36 meses após a homologação do plano.
O MPPB também pede a adoção imediata de providências para eliminar situações de risco iminente, independentemente da elaboração do planejamento estadual. Em caso de descumprimento das determinações solicitadas, requer a aplicação de multa diária de R$ 1 mil.
Além disso, a ação solicita a condenação do Estado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDD-PB), preferencialmente para projetos de segurança no sistema prisional.
O promotor Ricardo Medeiros destacou que a ausência de equipamentos de segurança e de rotas de fuga representa um risco especialmente grave para pessoas privadas de liberdade, que não podem deixar os estabelecimentos por conta própria.
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB) informou que já vem adotando medidas técnicas e administrativas para adequar as unidades prisionais às exigências de prevenção e combate a incêndios.
Entre as providências citadas estão a aquisição de aproximadamente 500 extintores, melhorias nas instalações elétricas, implantação de sinalização e levantamento técnico das unidades. A Secretaria também informou que cerca de 40% dos estabelecimentos já foram visitados por equipes especializadas.
Segundo a Seap-PB, as unidades PB1, Geraldo Beltrão e Remígio já contam com projetos aprovados, mas ainda necessitam de intervenções estruturais para atender integralmente às exigências estabelecidas.
Confira, abaixo, a nota atualizada da Seap-PB na íntegra:
NOTA À IMPRENSA — SEAP-PB
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB) já vem adotando medidas técnicas e administrativas voltadas à regularização das unidades prisionais quanto às exigências de prevenção e combate a incêndio.
Embora ainda não tenha tomado conhecimento da ação, a Secretaria acompanha essa problemática há algum tempo e já vinha adotando providências antes de qualquer iniciativa judicial.
Entre as medidas implementadas estão a aquisição de aproximadamente 500 extintores para equipar as unidades prisionais e a manutenção contínua desses equipamentos por meio de contrato específico.
Nos grandes presídios, também foi realizada a desobstrução das áreas de acesso destinadas aos veículos do Corpo de Bombeiros, permitindo a passagem das equipes e uma pronta resposta em situações de emergência.
Outra providência adotada foi a implantação de sinalização nas áreas internas das unidades.
A Seap-PB também vem atuando na reestruturação das instalações elétricas, com o objetivo de prevenir panes e sobrecargas. Atualmente, equipes trabalham no Complexo do Serrotão e na Penitenciária de Segurança Máxima Criminalista Geraldo Beltrão na reestruturação da parte elétrica.
Como parte desse processo, desde janeiro de 2026, a Seap-PB passou a contar com uma Divisão de Engenharia, formada por equipe multidisciplinar com profissionais especializados em arquitetura, engenharia elétrica e demais áreas necessárias à elaboração e execução dos projetos.
A criação da nova estrutura permitiu o início de um levantamento técnico detalhado das unidades prisionais do Estado.
O trabalho tornou-se necessário diante da necessidade de regularização dos projetos arquitetônicos de diversas unidades, etapa que possibilita a elaboração da documentação que serve de base para os projetos específicos de prevenção e combate a incêndio.
Atualmente, cerca de 40% das unidades prisionais já foram visitadas pela equipe técnica. Durante as inspeções, são realizados levantamentos, medições e verificações de toda a estrutura física.
As informações coletadas são posteriormente inseridas em sistemas específicos de engenharia e arquitetura, permitindo a reconstrução digital das edificações e a elaboração dos respectivos projetos arquitetônicos.
A partir dessa etapa, é possível avançar tecnicamente na elaboração dos projetos de prevenção e combate a incêndio e, posteriormente, submetê-los à análise e validação do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.
O trabalho já se encontra em estágios avançados em determinadas unidades do sistema penitenciário.
As unidades PB1, Geraldo Beltrão e Remígio contam com aprovação de projeto, sendo necessárias intervenções estruturais para o cumprimento integral das exigências estabelecidas.
Outras unidades, como Princesa Isabel, Soledade, Cubati, Alagoa Grande, Teixeira e Esperança, encontram-se em diferentes etapas do processo de levantamento, feitura de projetos, adequações técnicas e planejamento das intervenções necessárias.
Os projetos elaborados também vêm subsidiando as reformas estruturais necessárias. À medida que são concluídos, são preparados os respectivos orçamentos para execução das intervenções.
A Seap-PB ressalta que a regularização de um sistema penitenciário composto por dezenas de edificações exige um trabalho especializado, individualizado e contínuo.
A Secretaria reafirma que as providências já estão em andamento e que seguirá atuando, em diálogo com o Corpo de Bombeiros e os órgãos de controle, para avançar na adequação das unidades e no fortalecimento da segurança de policiais penais, servidores, pessoas privadas de liberdade e demais usuários do sistema penitenciário paraibano.
Assessoria de Comunicação da Seap-PB
Por Patos Online
Com informações do MaisPB