O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta quarta-feira (18), um pedido apresentado pelo ex-prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (MDB) para receber aposentadoria especial referente ao período em que exerceu o cargo de governador da Paraíba, em 1994.
Cícero assumiu o comando do Governo do Estado naquele ano, após a renúncia de Ronaldo Cunha Lima. Com base nessa passagem pelo Executivo estadual, o político buscava o reconhecimento do direito ao benefício destinado a ex-governadores.
Em 2023, Cícero Lucena havia desistido de um recurso relacionado ao pagamento da aposentadoria. Ao apresentar o novo pedido ao STF, argumentou que, na época da desistência, exercia o cargo de prefeito de João Pessoa e recebia a remuneração correspondente à função.
Na decisão, Luiz Fux considerou inviável o acolhimento da solicitação em razão do trânsito em julgado, situação em que uma decisão judicial se torna definitiva e não admite mais recursos no mesmo processo.
O ministro destacou que essa condição representa um impedimento para a extensão do benefício pela via processual utilizada.
"Tal circunstância, por si só, inviabiliza o deferimento da extensão postulada eis que a ocorrência do trânsito em julgado assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória", afirmou Fux na decisão.
Com esse entendimento, o ministro rejeitou a solicitação apresentada por Cícero Lucena.
Apesar da negativa, Luiz Fux esclareceu que a decisão não impede Cícero Lucena de apresentar uma nova reclamação judicial, caso deseje continuar buscando o reconhecimento do direito à aposentadoria.
Por Patos Online
Com informações do MaisPB