O deputado estadual Eduardo Carneiro (Solidariedade) apresentou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que revoga integralmente a norma sancionada no último dia 10 de novembro de 2025, que garantia ao consumidor o direito de levar seus próprios alimentos e bebidas para consumo em estabelecimentos e eventos na Paraíba.
A proposta surge após forte reação do setor de eventos, turismo e entretenimento, que vem alegando prejuízos econômicos, jurídicos e sanitários desde a entrada em vigor da lei — de autoria do deputado Taciano Diniz (União Brasil) e sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB).
Em justificativa, o deputado Eduardo Carneiro afirmou que, embora a intenção da legislação tenha sido ampliar a liberdade do consumidor, a aplicação prática tem causado impactos negativos significativos sobre o setor produtivo.
“Embora tal iniciativa tenha como propósito garantir maior liberdade ao consumidor, a sua aplicação prática tem gerado impactos significativos e negativos sobre o setor de eventos, o turismo e a economia do Estado. A comercialização de alimentos e bebidas representa uma das principais fontes de receita dos organizadores de eventos, sendo essencial para cobrir custos operacionais, de infraestrutura, logística e contratação de mão de obra”, destacou o parlamentar.
Carneiro também defendeu que a medida prejudica a geração de empregos temporários e reduz a arrecadação de tributos como ICMS e ISS, além de criar desvantagem competitiva para a Paraíba em relação a estados vizinhos, como Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará, que não possuem legislação semelhante.
Outro ponto levantado pelo deputado é o risco sanitário e de segurança alimentar, já que a entrada de produtos externos sem controle de procedência pode causar intoxicações e gerar responsabilização judicial aos organizadores.
O projeto de revogação foi apresentado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e ainda será analisado pelas comissões temáticas antes de ir à votação em plenário.
A lei sancionada no início da semana — que permite a entrada de pessoas com bebidas e alimentos em cinemas, teatros, estádios, arenas esportivas, parques e casas de shows — vem sendo amplamente criticada por representantes do setor de entretenimento.
Em entrevista ao programa Hora H, da Rede Mais e Rádio POP FM, o presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (ABRAPE), Doreni Caramori, classificou a legislação como “uma afronta à iniciativa privada” e uma intervenção indevida do Estado.
“A categoria observou como uma afronta à iniciativa privada e uma tentativa do governo de se apropriar de decisões que são meramente empresariais. E o principal: não há relação entre o que foi previsto em lei e o problema que a justificou”, declarou Doreni.
Ele também argumentou que a medida fere o princípio do livre mercado, previsto na Constituição Federal:
“Quem estabelece controle no livre mercado é o próprio mercado. Se o consumidor acha caro, ele não compra, ou deixa de ir ao evento. O Estado não deve interferir nesse tipo de decisão”, completou.
Após a sanção da lei, produtores confirmaram o cancelamento de shows e festivais em João Pessoa e Campina Grande, alegando inviabilidade financeira para manter a realização dos eventos sob as novas regras.
Segundo Doreni Caramori, a tendência é que o impacto negativo recaia diretamente sobre os consumidores e os trabalhadores do setor.
“A primeira consequência é o cancelamento de inúmeros eventos. O estado vinha trabalhando para incrementar o número de produções culturais, mas vai acabar obtendo o efeito contrário. Sem eventos, há prejuízo para toda a economia e também para o consumidor”, alertou o presidente da ABRAPE.
Doreni informou que a associação buscará diálogo com o governador João Azevêdo e os deputados estaduais para tentar reverter a medida por via legislativa. Caso não haja avanços, o setor deve recorrer à Justiça.
“Eu tenho certeza de que a Assembleia e o governador não têm compromisso com equívocos. Já há deputados que pretendem apresentar medidas legislativas para corrigir o erro. Mas, se o diálogo não for possível, entraremos com ações judiciais, porque há uma série de preceitos constitucionais sendo afrontados”, concluiu.
Por Patos Online
Com informações do MaisPB