Ministério Público dá parecer pela reprovação de contas de Ricardo Coutinho por irregularidades e graves ilegalidades e TCE-PB julga processo esta semana

O Tribunal de Contas do Estado julga nesta sexta-feira (04), as contas do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, no ano de 2017. O julgamento acontece após o Ministério Público dá parecer pela reprovação das contas do ex-governador, por irregularidades. 

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A reprovação seguiu o entendimento da auditoria do TCE, e deverá ser seguido pelo próprio relator que será o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. 

De acordo com o parecer a reprovação se deu por: persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado, contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais, abertura de crédito especial sem autorização legal, não aplicação do índice legal mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério,  não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde,  ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.

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“Os termos podem parecer fortes, mas precisam ser ditos. Diante das inúmeras irregularidades apontadas, agravadas pela reincidência, a egrégia Corte deve se posicionar de forma contrária a todas as práticas irregulares anualmente perpetradas pelo então Governador Ricardo Vieira Coutinho.Cabe ao colegiado do TCE-PB, de forma independente, diante do seu dever constitucionalmente concedido, manifestar-se de forma contrária, notadamente porque se trata de prestação de contas de gestor experiente, no penúltimo ano de seu segundo mandato de governador, o que não justifica a reincidência gravosa das omissões, a exemplo da falta de solução definitiva da questão dos codificados", afirma o parecer.

 "Frise-se que as contas ora julgas referem-se ao sétimo ano da gestão do Sr. Ricardo Coutinho, destacando-se que, desde o primeiro ano da gestão (2011), o Ministério Público de Contas tem emitido parecer contrário”, continuou.

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A sessão foi convocada de forma extraordinária exclusiva para analisar as contas de governo. E pela primeira vez isso ocorrerá numa sexta-feira. 

Também foi julgada as contas da vice-governadora Lígia Feliciano, que foi aprovada no período em que exerceu a Governadoria entre 13/06/2017 e 16/06/2017.

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