PROGRAMA PAI 09/09/2026 - 21h31 Decisão judicial mantém programa PAI em Patos e determina desconto apenas para servidores que autorizaram a contribuição Decisão determina que o município deixe de realizar descontos de 1,5% na remuneração de servidores públicos que não tenham manifestado, de forma prévia, formal e expressa, autorização para contribuir com o