O ex-governador Ricardo Coutinho teve nova ação em seu desfavor nesta quarta-feira (17). Conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) rejeitaram o novo embargo de declaração apresentado pelo ex-gestor, contra a desaprovação das suas contas de 2016.
No entendimento da Corte, a peça apresentou características de recurso, o que nessa fase já não é permitido, visto que dois outros recursos já foram negados. Embargos de declaração servem apenas para corrigir decisões em relação à omissão, contradição e obscuridade.
Com a medida, a expectativa agora é que as contas sejam encaminhadas para análise dos deputados estaduais no plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Caso seja referendada a avaliação do TCE, Ricardo ficará inelegível por oito anos pois estará enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
A assessoria jurídica do Poder Legislativo estadual afirmou que a Casa ainda não foi notificada por qualquer decisão do TCE, mas informou que todos os trâmites previstos serão cumpridos.
"Não sabemos se esse processo ainda vai chegar nesse ano ou se haverá algum tipo de ação judicial do ex-governador visando suspender ou alguma ação anulatória. Mas, o presidente [Adriano Galdino] tem falado que vai cumprir estritamente o regimento, dando ampla defesa e o princípio do contraditório ao ex-governador. O processo vai caminhar com toda a tranquilidade", disse o secretário legislativo Guilherme Benício de Castro.
Fonte: PolíticaJP
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