De autoria do vereador Sargento Patrian, tornou-se lei no município de Patos a proibição do uso de chicote ou qualquer outro investimento para açoitar os animais usados em veículos de tração animal na coleta de materiais ou outras atividades.
A nova lei n°5.699/2021 foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, dia 09 de dezembro.
Ficará a cargo do poder executivo municipal a fiscalização do cumprimento da lei.
Além disso, o município, com base na presente lei, poderá fazer o cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal, bem como elaborar programas de reinserção deste público para outros mercados de trabalho, se necessário.
Assessoria
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