Lei que garante gratuidade de 20 minutos em estacionamentos entra em vigor, na Paraíba

A lei de autoria do deputado estadual Wilson Filho foi publicada no Diário Oficial do Estado na edição de sábado (16), que foi divulgado apenas nesta segunda-feira (18).

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O governador João Azevêdo sancionou a Lei 11.504 que garante 20 minutos de carência em estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados na Paraíba. A lei de autoria do deputado estadual Wilson Filho foi publicada no Diário Oficial do Estado na edição de sábado (16), que foi divulgado apenas nesta segunda-feira (18).

De acordo com a publicação, a lei entra em vigor a partir da data da publicação e em caso de descumprimento, a empresa proprietária do estacionamento receberá uma multa de 20 a 30 UFR-PB.

 Os órgãos de Defesa do Consumidor já podem fiscalizar e autuar os estabelecimentos que descumprirem a carência.

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A lei não inclui apenas shoppings, mas também hospitais, supermercados, ou qualquer estabelecimento comercial que cobre o estacionamento. 

Fonte: Click PB