O empresário Jilmar Chaves dos Santos, sócio da empresa Parque Nossa Senhora de Lourdes, em João Pessoa, ingressou com um requerimento junto ao Ministério Público solicitando a instalação de um inquérito civil público e que seja confeccionado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), disciplinando o uso de solo para o funcionamento dos parques de diversão, na Capital, para suprir lacunas na lei.
Além do pedido junto ao MP, o empresário entrou com um mandado de segurança para garantir a análise dos requerimentos num período razoável de acordo com os princípios do direito.
A decisão tomada depois que o empresário solicitou, por várias vezes, o uso do solo à Secretária de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) para instalar o seu parque de diversão e até agora não teve nenhum dos seus pleitos atendidos e seus requerimentos tão pouco são analisados.
“ O que estamos querendo, nada mais é, do que o direito de trabalhar na cidade de João Pessoa, atendendo todos os princípios basilares da legislação vigente e que seja realizado tudo de forma cristalina e democrática”. disse o empresário ao acrescentar que são inúmeras famílias que compõem e trabalham diretamente no parque de diversão, mas que diante da grave crise ocasionada no período pandêmico ficaram em situação de vulnerabilidade social, obtendo seu sustento das atividades do parque, que por vezes é impedido sem um motivo justo e plausível de funcionar na cidade de João Pessoa.
Jilmar Chaves dos Santos explicou que atua no ramo de parque de diversões há mais de vinte anos na cidade de João Pessoa, exercendo as suas atividades sempre atendendo os parâmetros legais estabelecidos pelas autoridades competentes e se adequando diuturnamente as novas legislações, como também, efetuando em caráter preventivo a manutenção de seus equipamentos com o fito de propiciar ao usuário uma maior segurança.
Além da disponibilização de brinquedos para a diversão de inúmeros usuários sem distinção alguma, o empresário sempre proporcionou atividades sociais voltadas a comunidade de diversos bairros da capital e cidades na Paraíba, exercendo a premissa social com o fito de atenuar o sofrimento de nosso sofrido povo diante das amarguras diárias, atraves de doação de alimentos para instituições carentes e realização de patrocínio a campeonato amador de bairro.
confira abaixo as cópias dos protocolos de entrada na Sedurb:
Fonte - Tá Na Área
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