Município de Conceição entra no Programa Nacional de pessoas privadas da liberdade

O Ministério da Saúde aprovou a adesão do município de Conceição, no Sertão da Paraíba, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Os beneficiários da PNAISP são pessoas que se encontram sob custódia do Estado inseridas no sistema prisional ou em cumprimento de medida de segurança.

A adesão permite que o município receba a transferência de recursos financeiros da União, desde que habilite Equipes de Atenção Básica Prisional (EABP).

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Confira, abaixo, os objetivos específicos da PNAISP:

– Promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, visando ao cuidado integral;

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– Garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade;

– Qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça;

– Promover as relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal.

– Promoção da cidadania e inclusão das pessoas privadas de liberdade por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança;

– Atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

– Controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional.

Entende-se por pessoas privadas de liberdade no sistema prisional aquelas com idade superior a 18 (dezoito) anos e que estejam sob a custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Penal) e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

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