Em observância ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado junto ao Ministério Público Estadual, o prefeito interino de Patos, Ivanes Lacerda, protocolou, no dia 27 de novembro, na Câmara Municipal de Patos, o Projeto de Lei que altera o Código Tributário Municipal.
Dentre os pontos estabelecidos pelo TAC estão aqueles que são de responsabilidade do município com o cadastramento de beneficiários de isenções de natureza tributária – prazo até 30/12/2020; observância da obrigatoriedade de encaminhamento de representações fiscais para fins penais ao órgão do Ministério Público com atribuição para espécie – prazo até 30/12/2019; proceder à cobrança judicial (fixando um valor de alçada no CTM, a critério do município) e à negativação dos créditos lançados em dívida ativa em até 30 dias após o respectivo lançamento – prazo até 30/03/2020 e atualização do Código Tributário Municipal e a necessidade de adequação às disposições da Lei Complementar 157/2016- prazo até 30/12/2020.
Nas alterações do Código Tributário há a inclusão da taxa de coleta de resíduos sólidos.
Coordecom
Agradecimento Marcos Oliveira agradece equipe médica após cirurgia e recebe alta hospitalar 
Arborização Prefeitura de Patos conclui plantio de 23 árvores no canteiro central da Rua Pedro Firmino 
Crítica OAB Patos critica retirada da Vara de Execução Penal e regionalização das sucessões para Campina Grande 
Atrasos Funcionários da Nephron Patos denunciam atraso no pagamento do piso salarial; empresa afirma que repasse é feito pelo Estado 
Solidariedade Campanha solidária mobiliza ajuda para idosa de 87 anos em situação de risco no bairro Jatobá, em Patos, após desabamento de teto de residência em chuva 
EDUCAÇÃO Educação de Cacimba de Areia celebra avanço histórico na fluência em leitura Mín. 24° Máx. 37°
