Ministério Público determina suspensão de concurso em Junco do Seridó que previa contratações temporárias

O Ministério Público da Paraíba recomendou a suspenção imediata do concurso público da Prefeitura da cidade de Junco do Seridó. O certame fica suspenso até que a justiça conclua a análise da legalidade do procedimento. De acordo com o documento assinado pelo Promotor de Justiça, José Carlos Patrício,  existem evidências de violação aos princípios da publicidade dos atos públicos e da legalidade.

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Os candidatos aprovados no concurso seriam contratados em caráter temporário, mas segundo  o Ministério Público, não é lícita a contratação de servidores públicos por tempo determinado pela Administração Pública para atender uma necessidade de excepcional interesse público que não seja temporária. Dessa forma, é ilegal o atendimento de uma necessidade permanente de excepcional interesse público através de sucessivas contratações temporárias.

Isso porque no Edital do concurso há a informação de que o concurso é voltado para a contratação de servidores para vários cargos para atuarem em caráter de urgência, por prazo determinado. Entretanto,  o Município de Junco do Seridó informou que não há previsão para realização de concurso público para a contratação efetiva de servidores públicos, o que abre a possibilidade da ilegal contratação temporária sucessiva para preencher os cargos vagos.

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A Prefeitura abriu inscrição para 60 vagas em 41 funções distintas na Secretaria de Educação. o resultado final do concurso deveria sair em 3 de fevereiro será divulgado o resultado final do concurso.

Veja a decisão:

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Fonte: ClickPB