TCE-PB capacita gestores quanto à implantação doSiafic e orienta que fiscalizados cumpram legislação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vai realizar, na sexta-feira (24), das 9h às 13h, no Auditório Celso Furtado, no Centro Cultural Ariano Suassuna, na sede do TCE, um seminário para capacitação sobre a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), prevista no Decreto n° 10.540/2020 da Presidência da República. Caberá aos tribunais de contas a responsabilidade pelo acompanhamento da implantação do Siafic nos entes federados brasileiros.

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O Presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Nominando Diniz, fará abertura do seminário que tem como objetivo informar sobre os principais aspectos relacionados ao conceito e padrão mínimo de qualidade do Siafic e auxiliar no processo de implantação do Sistema. A programação contará com uma palestra do auditor de controle externo  Luzemar da Costa Martins.  

“Este é um marco para a política de transparência na gestão fiscal e uma obrigação para todos os Poderes e órgãos”. O conselheiro Nominando Diniz informou que o Tribunal está oferecendo esta capacitação para que o gestor compreenda os principais aspectos relacionados ao conceito e padrão mínimo de qualidade do Siafic, auxiliando-o no processo de implantação e manutenção do sistema. “O sistema permite uma uniformização dos dados contábeis e traz uma maior transparência em relação aos recursos públicos”, garantiu o presidente do TCE-PB.

O diretor de Tecnologia da Informação, Ed Wilson Santana, disse que o evento será direcionado aos gestores e servidores públicos envolvidos no processo de implantação do Siafic e as empresas fornecedoras de sistemas de execução orçamentária, administração financeira e controle.

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O conteúdo programático abordará assuntos como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto Federal nº 10.540/2020; conceito do Siafic Único e padrão mínimo de qualidade (requisitos dos procedimentos contábeis, requisitos de transparência da informação, requisitos tecnológicos).

O que é o Siafic -  É uma solução de Tecnologia da Informação – mantida e gerenciada pelo Poder Executivo – a ser utilizado por todos os Poderes e Órgãos de cada ente da Federação – União, DF, Estados e Municípios – para o registro e controle de todos os atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio público em razão da execução orçamentária e financeira.

O Siafic, instituído pelo Decreto no 10.540, de 05/11/2020, é novo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, e traz alterações realizadas pelo Governo Federal que entrou em vigor em 01/01/2023. O texto prevê que todos os Poderes e órgãos dos governos federal, estaduais, municipais e Distrito Federal devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia de cada poder integrante do ente da Federação.

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Para o auditor de controle externo, Luzemar Martins, o objetivo é que todos que utilizem os recursos públicos dentro de cada esfera da Federação sigam as mesmas regras e falem a mesma língua na hora de registrar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial. A principal mudança é que todas as instituições, órgãos e poderes de um mesmo ente federativo precisarão ter um único Siafic”, destacou.

Link para inscrição: https://doity.com.br/treinamento-funcionamento-siafic

Haverá emissão de certificados aos participantes.

SERVIÇO:

Seminário sobre Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - Siafic

Data: 24/03/2023

Horário: das 9h às 13h

Palestrante:  Luzemar Martins

Público-alvo: Gestores e servidores públicos envolvidos no processo de implantação do Siafic Único, empresas fornecedoras de sistemas de execução orçamentária, administração financeira e controle, gestores e demais interessados.

Ascom/TCE-PB