O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacimba de Areia - PB, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 512/2023 e Resolução nº 02/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no conselho tutelar do município.
De acordo com o edital (http://cacimbadeareia.pb.gov.br/images/arquivos/documentos/1681160339.pdf), serão escolhidos pela comunidade, no dia 1º de outubro de 2023, data unificada em todo o território nacional, cinco conselheiros tutelares sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em data de 10 de janeiro de 2024.
O período para a inscrição dos candidatos iniciou-se nesta segunda-feira, 10 de abril e vai até 10 de maio, no horário das 8h às 12h00, em dias úteis, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Rua: Presidente Castelo Branco, no centro da cidade. No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar os documentos previstos no item 3 (três) do edital.
A presidente em exercício do CMDCA, Glória Oliveira, alerta para que os candidatos leiam atentamente o edital para que os prazos sejam cumpridos no tempo certo. A mesma também destaca o quão importante é, a participação da população para eleger pessoas para desempenhar uma função estratégica, que é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Por Assessoria
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