A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (13), decidiu pela regularidade das contas do exercício de 2021 apresentadas pelas Câmaras de Vereadores de Santa Helena, Vieirópolis e Santana de Mangueira (com ressalvas), conforme voto do conselheiro Fábio Nogueira, relator dos três processos. Também houve aprovação às contas de idêntico exercício da Câmara de Umbuzeiro, como propôs o relator Renato Sérgio Santiago Melo.
O órgão fracionário do TCE converteu em Tomada de Contas Especial e avocou para o Tribunal Pleno o processo de Inspeção formalizado para examinar a inexigibilidade da Licitação nº 029/2016 e decorrente contrato do Escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados então encarregado pela Prefeitura de São Miguel de Taipu da execução de serviços de consultoria e assessoria em royalties de petróleo. A decisão deu-se conforme entendimento do relator Renato Sérgio.
O pregão realizado em 2021 pela Prefeitura de Cabedelo, as atas de registro de preços e os contratos disso decorrentes para aquisição de equipamentos destinados ao Hospital Geral de Cabedelo tiveram os autos processuais encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), em decorrência da utilização de recursos federais, como decidiu o relator Fernando Catão.
A 1ª Câmara ainda entendeu pela regularidade da dispensa de licitação 02/2020 (seguida de contrato) realizada pela Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia para contratação de serviço de internet de que foram beneficiados, no período da pandemia de Covid, quase 263 mil alunos da rede pública escolar. O processo também teve a relatoria do conselheiro Fernando Catão.
A emissão dos autos ao TCU, dado o uso de verbas federais, não impediu a abertura de Inspeção Especial relacionada à análise dos aspectos formais da Inexigibilidade de Licitação e posteriores contratos feitos, em 2022, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano para o Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAB-Leite), processo com relatoria a cargo do conselheiro substituto Renato Sérgio.
A 1ª Câmara do TCE tem como presidente o conselheiro Fernando Catão. O Ministério Público de Contas esteve representado, na sessão desta quinta-feira, pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no Youtube.
Ascom/TCE-PB
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