Nova lei que proíbe fogos de artifício com estampidos na cidade de Vista Serrana é sancionada e estabelece multa em caso de descumprimento

No dia 31 de maio, a nova lei Nº 223/2023, que visa proibir a soltura de fogos de artifício com estampidos, cujo efeito sonoro seja prejudicial à saúde auditiva de animais e pessoas com algum tipo de transtorno, foi sancionada na cidade de Vista Serrana, Região Metropolitana de Patos.

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O projeto, de autoria do vereador Leodiezio Rodrigues, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Vista Serrana e sancionado pelo prefeito constitucional, Sérgio Garcia da Nóbrega.

Segundo o Art. 1º dessa Lei: "Fica proibido, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Vista Serrana".

Ainda de acordo com a çei, o infrator estará sujeito a multa de até R$ 4 mil (quatro mil reais) a partir da segunda reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um período inferior a 30 dias.

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Confira abaixo o documento na íntegra:

Por Patosonline.com