O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), através do processo 02068/2019, apontou irregularidade na contratação do Centro Integração Empresa-Escola (CIEE) por parte da Prefeitura Municipal de Patos. A empresa fornece estagiários para prestação de serviços nas áreas de educação e outros setores da prefeitura.
A dispensa de licitação no valor de R$ 922.284,00 para contratação da empresa não atende o que determina a Lei 11.788/2008, que faz modificações em artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também para que sejam precedidas de processo seletivo e que as atividades desempenhadas pelos estagiários guardem compatibilidade com a formação acadêmica dos estudantes.
O TCE/PB pode multar o gestor da época que fez a contratação por dispensa diante da irregularidade que afeta diretamente os cofres públicos do Município de Patos e prefeito.
Na época, o prefeito interino Sales Júnior (PRB) determinou a contratação apontada como irregular pelo TCE/PB e logo depois publicou um edital exonerando vários contratados e comissionados na Prefeitura Municipal de Patos. Ao mesmo tempo que o ex-prefeito interino dispensou, também realizou contratações na forma de empresa por dispensa de licitação.
Jozivan Antero – Patosonline.com
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