A Prefeitura de Patos, por meio da Secretaria da Receita, publicou o decreto 55/2023 que prorroga o Programa Municipal de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal- REFIS/Patos, bem como os do Procon Municipal.
A prorrogação, que se dá por seis meses a partir da data de publicação, em 24 de agosto, ocorre devido à possibilidade dos contribuintes do município realizar negociação de suas dívidas.
Pagando suas dívidas junto ao município, o contribuinte pode receber os seguintes descontos: 100% de desconto em juros e multa no pagamento à vista. Em até 12 vezes o contribuinte obtém 70% de desconto e, em até 24 vezes, o desconto em multa e juro é de 50%.
O diretor da Administração Tributária, Vinícius Guedes, lembrou que as multas aplicadas pelo Procon municipal também estão abrangidas, assim como os tributos da construção civil.
DECRETO MUNICIPAL Nº 055-2023 - PRORROGA O REFIS 2023.pdf
Por Coordecom
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